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   A empresa nasceu com uma ideia de empoderar os precatoristas, para que consigam vender seus precatórios pelo valor máximo de mercado, sem a figura de atravessadores que corroem grande parte de seus ativos financeiros em forma de comissões.

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Perguntas Frequentes

1 - O QUE É PRECATÓRIO?

É uma requisição de pagamento de uma quantia certa feita ao ente público (União, Estado, município, suas autarquias ou fundações), em virtude de decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação.

O magistrado que julgou a causa requisita, através do Presidente do Tribunal, ao ente público, o valor constante de sua condenação, e este deve incluí-lo em seu orçamento anual, para o regular pagamento da dívida.

O precatório aprovado e apresentado ao Tribunal até 1o de julho é expedido pelo Presidente, que requisita à entidade devedora a inclusão da dívida do precatório na sua proposta orçamentária do exercício seguinte.

A comunicação da requisição ao ente devedor deve ser feita até 20 de julho (Resolução no 115/2010, do CNJ, art. 7o e § 1o; Constituição da República, art. 100, § 5o).

A entidade devedora do precatório deve enviar ao Poder Judiciário o recurso incluído em seu orçamento para o pagamento da dívida de precatórios.

O depósito desse recurso seguirá o regime da entidade devedora, geral (fixo) ou especial. (Constituição da República, art. 100, § 6o; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 97, §§ 4o e 5o; Resolução no 115/2010, art. 8o e § 2o).

2 - QUAIS SÃO OS REGIMES PREVISTOS PARA O PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS?
3 - O QUE É O REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS?
4 - QUEM ESTÁ NO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS?
5 - O QUE É O REGIME GERAL DO PAGAMENTO DA DÍVIDA DE PRECATÓRIOS?
6 - EM QUE MOMENTO O ENTE DE DIREITO PÚBLICO, QUE ESTÁ NO REGIME GERAL, DEVE PAGAR A SUA DÍVIDA DE PRECATÓRIOS?
7 - QUEM FAZ JUS AO CRÉDITO PREFERENCIAL, POR DOENÇA GRAVE OU IDADE, SE A ENTIDADE DEVEDORA ESTIVER ENQUADRADA NO REGIME GERAL DO PAGAMENTO DE SUA DÍVIDA DE PRECATÓRIOS?
8 - QUEM FAZ JUS AO CRÉDITO PREFERENCIAL, POR DOENÇA GRAVE OU IDADE, SE A ENTIDADE DEVEDORA ESTIVER ENQUADRADA NO REGIME ESPECIAL DO PAGAMENTO DE SUA DÍVIDA DE PRECATÓRIOS?

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